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Article
Constituição, Polícia da Dívida?
A Viagem dos Argonautas (2011)
  • Paulo Ferreira da Cunha, Universidade do Porto
Abstract
Depois de em Portugal, Espanha e Alemanha (pelo menos) se falar há algum bom tempo no assunto – não sabemos de onde surgiu a primeira inspiração, mas tanto monta – , no início de Dezembro de 2011 veio da União Europeia a magna necessidade, logo secundada pelo Primeiro-ministro português, de introduzir expressamente na Constituição (já vamos ver que poderá não ser tanto assim) limites ao endividamento do Estado. Vamos fazer mais uma revisão constitucional ?
Keywords
  • Crise financeira,
  • Constitucionalização de matérias sem dignidade constitucional,
  • Constitucionalização de limites da dívida
Publication Date
December 10, 2011
Citation Information
Paulo Ferreira da Cunha. "Constituição, Polícia da Dívida?" A Viagem dos Argonautas (2011)
Available at: http://0-works.bepress.com.library.simmons.edu/pfc/132/